norma nº 1093/2005

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1093/2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº
944/99,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 944, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 1º - A indenização prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores deve seguir os critérios fixados no anexo I desta
Lei.
Art. 2º - O Anexo à Lei nº 944, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO I
TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM
NO ESTADO FORA DO ESTADO
COM PERNOITE SEM PERNOITE |COM PERNOITE | SEM PERNOITE
R$ 175,00 R$ 125,00 R$ 300,00 R$ 250,00 |
Art. 3º - Os valores constantes da tabela do anexo referido no artigo anterior serão reajustados
anualmente, conforme variação do INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor) - IBGE.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Junho de 2005.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Tequo Aorho—— PROTOCOLO R
FERNANDO CASTRO ROCHA Emjode Junho de 2L09
Prefeito Municipal
ISTA
PROTI
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55