norma nº 1094/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1094/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a
Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no orçamento vigente,
conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Orgão 012000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01200120.122.001-2095 — Manutenção e Atividades da SEAMA
Ficha = 324 — Equipamentos Permanentes ...
Total de Suplementação
R$ 55.000,00
R$ 55,000,00
Art. 2º —- O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, do seguinte órgão:
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Agúicultura e Pesca.
Projeto 31.101.2060601113494 — Apoio a Projetos e Infra-Estrutura e serviços aos
Municípios e Territórios do Estado do Espírito Santo.
Auxílio Fonte de Recursos 0101..
Total da Receita...........eesecceeme "
R$ 55.000,00
«R$ 55.000,00
Art. 3º - A suplementação por este Projeto de Lei de Abertura de Crédito especial, será
feita por Decreto do Executivo Municipal, com recursos advindos da Secretaria de Estado
da Agricultura, Abastecimento Aquicultura e Pesca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Junho de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Wtrcoireno— —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
PROTOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55