norma nº 1097/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1097/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS
ADITIVOS AO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA Nº
005/2004, DE 21.12.2004, FIRMADO COM O
SISTEMA FAESA DE EDUCAÇÃO,
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº
1073/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo
Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnico-Cientifica Nº 005/2004, de 21.12.2004,
firmado com o Sistema FAESA de Educação, por força da Lei Municipal Nº 1073/2004.
$ 1º - O Termo Aditivo 2º citado no Art. 1º desta Lei tem por objetivo estabelecer a
cooperação entre os participes, com vista ao desenvolvimento de atividades de apoio no
desenvolvimento do Curso Avançado em Gestão do Agronegócio, pretendendo-se
estabelecer intercâmbio voltado para formação, estágio, aperfeiçoamento, atividades
científicas e outras ações afins, além da assistência à comunidade em geral e ações
outras que estejam direta ou indiretamente ligadas a estes objetivos, conforme minuta
em anexo.
8 2º - O Termo aditivo: 3º citado no Art. 1º desta Lei tem por objetivo estabelecer a
cooperação entre os participes, com vista ao desenvolvimento de atividades de apoio no
desenvolvimento do Curso Técnico de Enfermagem, pretendendo-se estabelecer
intercâmbio voltado para formação, estágio, aperfeiçoamento, atividades científicas e
outras ações afins, além da assistência à comunidade em geral e ações outras que
estejam direta ou indiretamente ligadas a estes objetivos, conforme minuta em anexo.
Art. 2º - A validade para o prazo de vigência dos presentes Termos Aditivos será de 26
(vinte e seis) meses, a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogado
automaticamente ao final de cada período, salvo manifestação por escrito de uma das
partes.
Fique ve
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - Os presentes Termos Aditivos poderão ser alterados, sendo licita a
inclusão de novas cláusula e condições, desde que haja comum acordo entre as partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir créditos
adicionais, suplementares e/ou especiais para atender o disposto nessa Lei, conforme
a
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- Art. 43 $ e Incisos da Lei 4320/64 e demais Leis pertinentes.
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- Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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am Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
- Santa Leopoldina, 23 de junho de 2005.
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be FERNANDO CASTRO ROCHA
- Prefeito Municipal
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- Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
- PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55