norma nº 1100/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEU Nº 1100/2005.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
COM O BANCO DO BRASIL S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio
com o Banco do Brasil S/A, por meio da Agência de Santa Leopoldina — ES, objetivando
proporcionar aos Servidores Públicos Municipais, o acesso aos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, oferecidos pelas linhas de créditos do
Banco do Brasil S/A, na forma de consignação em Folha de Pagamento.
$ 1º — O desconto em Folha de Pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do
beneficiário do empréstimo.
82º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, em hipótese alguma, poderá garantir a
liquidação dos empréstimos concedidos.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de junho de 2005. TEAR MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
feqro Mao
FERNANDO CASTRO ROCHA mm
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 -- Centro — CEP; 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55