norma nº 1101/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1101/2005.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
com A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio
com a Caixa Econômica Federal, por meio da Agência de Jardim América -
Caniacica/ES, objetivando proporcionar aos Servidores Públicos Municipais, o acesso aos
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, oferecidos pelas linhas de
créditos da Caixa Econômica Federal, na forma de consignação em Folha de Pagamento.
$1º— O desconto em Folha de Pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do
beneficiário do empréstimo.
$2º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, em hipótese alguma, poderá garantir a
liquidação dos empréstimos concedidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de junho de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
- Emg3 de Judo de das
from
FERNANDO CASTRO ROCHA ! E ISTA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55