norma nº 1102/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1102/ 2005.
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE
ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA |,
FONOAUDIÓLOGO, JORNALISTA E
NUTRICIONISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art, 1º - Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo de ENGENHEIRO CIVIL,
fixado em 02 (duas) vagas, o cargo de FISIOTERAPEUTA , fixado em 02 (duas)
vagas, o cargo de FONOAUDIÓLOGO fixado em 02 (duas) vagas, o cargo de
JORNALISTA, fixado em 02 (duas) vagas e o cargo de NUTRICIONISTA, fixado
em 02 (duas) vagas, que passam a integrar o Grupo Ocupacional 5 - Nível Superior —
classificado no Nível VII, de que trata a Lei Municipal Nº 675/90 e suas alterações.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos citados no Art. 1º desta Lei, classificados no nível
“VIP”, Padrão “A”, são fixados em R$ 695,30 (seiscentos e noventa e cinco reais e trinta
centavos) e os padrões sucessivos de “B” a “Q”, são fixados de acordo com a tabela de
vencimentos anexa a Lei Municipal Nº 675/90, alterada pela Lei Municipal Nº 1056/04,
acrescidos de 2% (dois por cento) por padrão de vencimento.
Art. 3º - As atribuições das classes e carga horária dos cargos de nível superior ora
criados, são as constantes das Leis de regulamentação das respectivas profissões, bem
como, suas responsabilidades e requisitos para provimento efetivo dos cargos,
obedecerão as disposições contidas na Lei Municipal nº 675/90 e suas alterações.
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento municipal
em andamento, ficando desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder por Decreto, o remanejamento das dotações orçamentárias constantes do
orçamento municipal vigente, para fazer face às despesas advindas da aplicação da
presente Lei.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Santa Leopoldina, 30 de Junho de 2005. PROTOCOLO
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
y,
PROTOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55