norma nº 1103/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEENº 1103/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pader Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Municipio de
Santa Maria de Jetibá, em consonância ao disposto no Inciso XIV do Art. 15 da Lei Orgânica deste
Município, a fim de celebrar convênio de cooperação técnica através da cessão de recursos humanos à
Prefeitura de Santa Leopoldina, conforme Minuta do Convênio em anexo.
Parágrafo Único — O Município de Santa Maria de Jetibá colocará à disposição do Município de Santa
Leopoldina. mediante ressarcimento integral, para prestar serviços ao referido Município. o Servidor
LÚCIO RAMOS NICOLÃO, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil, registrado sob a
Matricula 50506, lotado na SECOBU.
Art, 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar mensalmente ao Município de Santa Maria
de Jetibá, durante o período em que o servidor estiver prestando serviços ao Municipio, o pagamento das
parcelas da natureza salarial e de todas as demais vantagens a que faz jus, inclusive os encargos sociais e
legais
g 1º - Ao Município de Santa Maria de Jetibá, será ressarcida, até o quinto dia útil, todas as despesas
efetuadas em conformidade com o caput deste artigo.
$ 2º - O ressarcimento do débito não poderá ser paralisado por um período superior a 90 (noventa) dias.
sob pena de rescisão.
8 3º - Para efeito de comprovação de comparecimento ao serviço, O Município de Santa Leopoldina,
atestar e comunicará ao Município de Santa Maria de Jetibá. mensalmente, a frequência do servidor
cedido, bem como, quaisquer ocorrências funcionais havidas no curso do presente convênio.
Art, 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio scrá de 04 (quatro) anos, a
partir da data da assinatura do referido instrumento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento Municipal em execução. advindas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de julho de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
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