norma nº 1104/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1104/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO,
LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO
PARA SEDIAR A JUSTIÇA ELEITORAL DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a
DOAR A UNIÃO FEDERAL, para a instalação da SEDE DA JUSTIÇA ELEITORAL DE
SANTA LEOPOLDINA (9º Zona Eleitoral), um prédio encravado em um lote urbano,
medindo 346,00 m? (trezentos e quarenta e seis metros quadrados) de área
construída, sobre alicerces de pedras, construído de tijolos, coberto de telhas francesas,
com instalações de água, luz elétrica e esgoto, limitando-se a Frente com a rua
Marechal Floriano Peixoto, os Fundos com a Rua Ricardo Luiz Pagung, O Lado
Direito com Herdeiros de Heliomar Carpanini Gobbo e o Lado Esquerdo com a
residência do Senhor Paulino Marques, localizado na sede do Municipio, de propriedade
do Município de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único - A Doação do imóvel citado neste Artigo, será transferida a
donatária, conforme registro do Cartório do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis
desta Cidade e Comarca de Santa Leopoldina, sob o Nº 4.773, do Livro: 2-Y, datado de
13.06.2005.
Art. 2º - Antes do funcionamento de suas atividades, Justiça Eleitoral! de Santa
Leopoldina providenciará a realização das benfeitorias, reformas e/ou construções
necessárias para a sua instalação no imóvel.
Parágrafo Único - Caso a instalação citada no Caput deste artigo não se conclua no
prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o referido imóvel,
retornará ao patrimônio do Município de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de julho de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MINICIPAI