norma nº 1105/2005

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1105/2005.
ALTERA TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
1104/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.104/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Caso a instalação citada no caput deste artigo não se
conclua no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação
desta Lei, o referido imóvel, retornará ao patrimônio do Município de
Santa Leopoldina.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Julho de 2005.
Teprofiaho——
FERNANDO CASTRO ROCHA CEMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Prefeito Municipal PROTOCOLO
em lide JU | de nA
PROTOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro —- CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 268-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2668-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55