norma nº 1106/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1106 /2005. .
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
75 DA LEINº 735/91.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Art. 75 da Lei Nº 735/91, de 18 de novembro de 1991, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 75 — A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será
arbitrada aos membros dos órgãos colegiados, sendo paga por sessão deliberativa
àqueles que comparecerem, o valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), limitando-
se o pagamento ao montante equivalente a 05 (cinco) sessões mensais, excetuando-se de
tal limite os integrantes da Comissão Permanente de Licitação”.
Art. 2º — A gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo do
servidor, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimo da
remuneração do respectivo cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento municipal em execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei Nº. 1077/2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de julho de 2005.
Fespro Pal =: ARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
FERNANDO CASTRO ROCHA PROTOCOLO
Prefeito Municipal “mag de d
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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