norma nº 1107/2005

(UCCCCUCCCECCCCCUTECCCCCCCCECCCCECCCUCCCCCECCECCCECCCCECC CC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1107/2005.
DISPÕE SOBRE OUTRAS
DESPESAS RELATIVAS À
INDENIZAÇÃO REFERIDA NO
ART. 59 DA LOM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Além dos valores previstos no Anexo 1 da Lei nº 944/99 que regulamenta
o Art 59 da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Lei nº 1093/2005, ficam
autorizadas com despesas passagens, inscrições e traslados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de Julho de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPUL DG
PROTOCOLO
Emgi de Julho de ami
proa fod——
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55