norma nº 1108/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1108/2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 732/91
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º - Ficam alteradas as disposições constantes do Art. 3º, “caput”, Incs. La IV e 3 1º da Lei
Municipal nº 732/91 de 08/11/91, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde é composto de 16 (dezesseis) membros Efetivos c 16
(dezesseis) Suplentes, com representação paritária, e distribuida da seguinte forma:
1-03 (Três) Representantes dos Gestores do Município de Santa Leopoldina;
IH — 04 (Quatro) Representantes dos Profissionais de Saúde do Município de Santa Leopoldina:
Il — 01 (Um) Representante dos Prestadores dos Serviços de Saúde do Município e Santa
Leopoldina;
IV — 08 (Oito) Representantes Efetivos e 08 (Oito) Suplentes dos usuários do Serviço de Saúde,
indicados pelas Entidades Organizadas a seguir especificadas: Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Leopoldina, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Leopoldina.
Sindicato Rural de Santa Leopoldina, Igreja Católica Igrejas Evangélicas, todas com Sede em
Santa Leopoldina.
$ 1º - Nos impedimentos legais ou eventuais dos membros efetivos assumirão as funções de
conselheiros os respectivos suplentes.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 732/91.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei 992/2001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Agosto de 2005.
do CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEG;
Pera —
PROTOCOLO
FERNANDO CASTRO ROCHA ,
Prefeito Municipal de «us
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55