norma nº 1109/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1109/2005.
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
ESTABELECENDO O PARCELAMENTO EM
ATÉ 36 MESES, OS DÉBITOS EXISTENTES
COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 20 da Lei nº 1.012/2001 passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 20 - O parcelamento de créditos tributários vencidos poderá ser em
até 36 (trinta e seis) meses, limitado o valor mínimo da parcela em R$ 10,00 (dez
reais)”.
“Parágrafo Unico — No caso de descumprimento, o débito tributário poderá ser
reparcelado uma única vez e será acrescido dos encargos decorrentes da mora”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Agosto de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
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