norma nº 1110/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1110/ 2005.
Concede Abono aos Servidores do Grupo do
Magistério que estejam em exercício no âmbito
do Ensino Fundamental Público do Município
de Santa Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial, exclusivamente aos Docentes, Diretores, Supervisores e Pedagogos do Grupo
do Magistério do Ensino Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina, em
efetivo exercício das funções, no momento de concessão do benefício.
$ 1º - O Pagamento do abono salário será efetuado em uma única parcela no valor de
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) para cada servidor do Grupo do Magistério
citado no caput deste artigo.
$ 2º - O abono salarial de que trata o caput deste artigo será com recursos do FUNDEF
para manutenção dos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental Público do
Municipio.
8 3º - O abono terá caráter transitório e não se incorporará ao vencimento para qualquer
fim ou efeito.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos do
FUNDEF, na dotação orçamentária própria do exercício, consignada no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive,
por excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Santa Leopoldina, 15 de Setembro de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
“ROYOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55