norma nº 1112/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1112/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Santa
Leopoldina, a contratar Parcelamento de Divida para com o INSS — INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor de R$
65.137,50 (sessenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado
até o dia 01 de agosto de 2005, referente aos ACÓRDÃOS nºs 1186/2005, 1187/2005 e
W88/2005 que resultaram nas NFLD — Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos nºs
35.606.405-0, 35.606.407-7 e 35.606.406-9.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar as parcelas do FPM — FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, durante
o prazo de vigência do Parcelamento autorizado.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal consignará no Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual do Município, durante o prazo estabelecido para o
Parcelamento, dotações suficientes para a amortização do Principal e Acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Setembro de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55