norma nº 1116/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO' IA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1116/2005.
pÁ NOVA DI“ NAÇÃO A
SECRETARIA Mi IPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCI+:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLD: ESTADO DO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ovoU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º — À Secretaria Municipal de Assistência Social ará a chamar-se
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento ão Social, cuja
competência além do desenvolvimento humano, Social e « eitos do cidadão,
irá desenvolver, também, as ações voltadas para a promoç:' ;al do individuo.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã:
Art. 3º - Revogam- se às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de outubro de 2005.
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- Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sant: dina - Espírito Santo
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 2 24/0001-55