norma nº 1117/2005

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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1117/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
EQUIPAMENTOS AO PATRIMÔNIO DA DPC DE
SANTA LEOPOLDINA, AO DPM DA SEDE E AO
DPM DA BARRA DE MANGARAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao patrimônio do
Govemo do Estado do Espirito Santo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
para servir única e exclusivamente à Delegacia de Polícia Civil de Santa Leopoldina, ao
Destacamento Policial Militar de Santa Leopoldina e ao Destacamento Policial Militar da
Comunidade Barra de Mangaraí, os Equipamentos de Informática que se encontram em bom
estado de uso e conservação, respectivamente relacionados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A doação de que trata o Artigo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no Artigo 1º desta
Lei, os bens doados retornarão imediatamente ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, por meio de simples solicitação do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de outubro de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo