norma nº 1118/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1118/2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art, 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para
atender Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64.
nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto 008.000-1.15.451.0006.3.003 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha = 116-44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Total das Suplementações .................... res rrrrrereneeerrereneorasrcaseneerarers ae ensasesentasesese R$ 250.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá dos seguintes órgãos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Programa PRODESA:
Contrato Nº 0171876-85 R$ 250.000,00
Total da Suplementação. ...........ie scr ceresaeasrrasensaraseriaertaso araras enensta soar en secasenasesensnso R$ 250.000,00
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as
dotações orçamentárias, em conformidade com os repasses dos recursos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de outubro de 2005. CAMARA MUNICIPAL DE SAvila LEGPON Guia |
PROTOCOLO
Feprdha Empl dememuln de ques
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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12OTOCOLIS Ta
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55