norma nº 1120/2005

(UCCCECCECCECCCUCCCECCECECLCECCECCCECCECECCCCECCECECEtece CE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1120/2005
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1079/05 e
autoriza a Criação dos Cargos de Chefe e
Coordenador da Agência de Crédito da Unidade
Municipal de Microcrédito atendendo ao disposto
no Convênio a ser celebrado com o Governo do
Estado do Espírito Santo, para operacionalização
do Programa Estadual de Microcrédito - NOSSO
CRÉDITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O anexo constante da Lei Municipal Nº 1079/2005, datada de 10 de
março de 2005, que trata da Tabela de Comparativo do Cargo de Provimento em
Comissão criados e extintos, passa a ser acrescida dos seguintes itens:
SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL )
CARGO CRIADO PADRÃO | QTD. VALOR | CARGO EXTINTO PADRÃO | QTD. VALOR
Chefe da Agência de Crédito | CPC-03 o 601,19 | Chefe da Divisão de Obras CPC-03 o 601,19
| da Unidade Municipal de Públicas da SROSP
| Microcrédito
|
| +
|! Coordenador da Agência de ]
Crédito da Unidade Municipal | CPC-04 o 517,03 | Chefe da Seção de Assistência | CPC-04 o1 517,03
de Microcrédito Menor
TOTAL o 1.118,22] TOTAL o 1.118,22
8 1º - Os Cargos de Chefe e Coordenador criados no caput do presente Artigo,
irão atuar na operacionalização do Programa de Microcrédito do Estado do Espírito
Santo - NOSSOCREDITO, modalidade especial de crédito, estruturado para a
inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a
concessão de crédito conjugado com capacitação de assistência técnica aos
tomadores de crédito do Município, objetivando a continuidade do trabalho que já
vem sendo desenvolvido no Município.
8 2º - A ocupação dos cargos criados no caput do presente artigo fica condicionada vd
a participação e aprovação em processo de seleção e capacitação promovido pelo
BANDES. Ed
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
(UCA ETCCCCECCCCCCCCCCCCCCECCCCCCCECCCC CCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 3º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, o funcionamento, às
atribuições e as responsabilidades de cada um dos órgãos que compõem a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o Govemno do Estado do Espírito Santo, por intermédio da
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social —
SETADES, com interveniência do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo —
BANDES e do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, objetivando a
operacionalização do “Programa Estadual de Microcrédito do Espírito Santo —
NOSSOCRÉDITO”, modalidade especial de crédito, estruturado para a inclusão
econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a
concessão de crédito conjugado com capacitação e assistência técnica aos
tomadores, conforme minuta do Convênio em anexo.
Art. 3º - Para as despesas de custeio com o programa, bem como, com os cargos
acima criados, serão deslocados recursos previstos no Orçamento Municipal,
consignados na unidade da Secretaria de Finanças.
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais, suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei,
obedecido o disposto no Art. 43, $ e incisos da Lei 4.320/64 e demais leis
pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de outubro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE €
PROTOC
Ff freira
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55