norma nº 1122/2005

ECCECCECCCOCECCCLUCECCECCICCECEUCCECCCCECCCCECECCCECCCCCCECCCtAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1122/2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não Previstas no Orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da
Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:
Órgão 09000 — Secretaria Municipal de Educação
09003 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF
Projeto/Atividade — Construção ou Ampliação de Escolas do Ensino Fundamental
Ficha = 194 — Obras e Instalações R$ 205.400,79
Total da Suplementação. ..........essecereermecerrenesaeascoreornnascoereaeenestenena coca ssonaasesnasantaos R$ 205.400,79
Art. 2º — O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá do seguinte órgão:
Governo do Estado do Espírito Santo
Secretaria Estadual de Educação
Programa de Trabalho = Expansão e Melhoria da Rede Escolar Municipal
Contrato Nº 096/2005 R$ 205.400,79
Total .......ceresseeserreserneararacasasarenensoenso rea ces sas arns aa asas tear ente casa sans Mean casas as ae as aaa nan as once sra R$ 205.400,79
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto,
as dotações orçamentárias , em conformidade com os repasses dos recursos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Novembro de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55