norma nº 1124/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o
LEI Nº 1124/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 1079/05.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O anexo constante da Lei Municipal Nº 1079/2005, datada de 10 de março de 2005, que
trata da Tabela de Comparativo dos Cargos de Provimento em Comissão criados € extintos, passa a
ser acrescida do seguinte item:
| Cargo Criado Quant. [Valor Cargo Extinto uant. | Valor
Assessor Especial da Chefe da Seção de Ação
Secretaria Municipal de Social da Secretaria
Trabalho, Desenvolvimento 01 1.16146| Municipal de Trabalho, 01 517,03
c Ação Social Desenvolvimento e Ação
Social
Assessor de Assuntos para Chefe da Seção de Controle c
o Meio Ambiente da 01 1.161,46| Fiscalização Ambiental da) 01 517,03
SEAMA SEAMA 1
TOTAL 02 2.322,92 | .02 1.034,06
Art. 2º — O Poder Executivo regulamentará por Decreto, o funcionamento, às atribuições e as
(CCCCCCECCECCCCCUCCCCCCCECCCCCCCCCCCECCECCCECErCeCeeCtd.
responsabilidades de cada um dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Santa Leopoldina.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais, suplementares
e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, $ e incisos da Lei 4.320/64
e demais Leis pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Compra-se.
Santa Leopoldina, 17 de novembro de 2005
Moda ———
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
[Av Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoídina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55