norma nº 1126/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEFNº 1126 / 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA LEI
Nº 735/91,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 75 da Lei nº 735/91, de 18 de Novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação: .
“Art. 75 — A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será arbitrada aos
membros dos órgãos colegiados, sendo paga por sessão deliberativa âqueles que comparecem, o
valor correspondente de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se o pagamento ao montante
equivalente a 05 (cinco) sessões mensais, excetuando-se de tal limite os integrantes da Comissão
Permanente de Licitação e Equipe do Pregão”.
Art. 2º - À gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo do servidor,
para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos da remuneração do
respectivo cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas
no orçamento municipal em execução.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 1106/2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Dezembro de 2005.
nos -
Fes am E AMARA MUNICIP, No Ss TER
FERNANDO CASTRO ROCHA ; EMA. dk SEMI iA SL EOPO
Prefeito Municipal ; PROTOCOLO
“MÓ de Dezolxo de 003
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55