norma nº 1130/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1130/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA DO USO DO ESTUDIO
ANEXO À “CASA DA MÚSICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Convênio de
Cooperação Técnica com a Associação Leopoldinense de Cultura e Esporte sem fins lucrativos,
sediada na Ávenida Prefeito Hélio Rocha s/n — Centro — Santa Leopoldina-ES, portadora do CPNJ
Nº 04.833.387/0001-18, objetivando o uso do Estúdio anexo a “Casa da Música”, conforme Minuta
de Convênio, em anexo.
Parágrafo Único - O Convênio referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 03 (três) anos, a
partir da data da assinatura do mesmo, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente
pela Administração Pública Municipal na hipótese de descumprimento a quaisquer das condições
estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - A Associação Leopoldinense de Cultura e Esporte, ficará responsável pela manutenção,
conservação c preservação do espaço intemo do Estúdio e se compromete a disponibilizar
instrumentos e equipamentos cletrônicos para as Oficinas e Aulas de Percussão coordenadas pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3º - À utilização do Estúdio atenderá as necessidades da Associação Leopoldinense de Cultura
e Esporte e a Oficina de Percussão, bem como, as atividades da SECTUR e a fiscalização da
execução do contrato será exercida pela Secretaria Municipal dc Cultura e Turismo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas
no orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se c Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Dezembro de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55