norma nº 1131/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1131/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a
Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no orçamento vigente,
conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto Atividade — Manutenção das Atividades de Saúde
Ficha — 208 — 44905200 — Equipamento e Material Permanente... R$ 40.000,00
Total das Suplementações .. cem R$ 40.000,00
Art. 2º — O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá das anulações da seguinte
órgão:
Governo do Estado do Espírito Santo e Secretaria de Estado da Saúde
Título do Projeto : Programa de Apoio ao Acesso a Atendimento em Especialidades
Médicas.
Atividade: 440901.10.3020337.1583 — UG: 440.901
Gestão: 44901 — Fonte 0104 — ED: 444042.00 — PI:E009FI05034
Convênio: eee eee eee e reeeerrai R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. E =
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2005. do E:
Heron —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leo i fri
y poldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 á