norma nº 1133/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1133/2005.
Concede Abono aos Servidores do Grupo do Magistério
que estejam em exercício no âmbito do Ensino
Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial,
exclusivamente aos Docentes, Diretores, Supervisores e Pedagogos do Grupo do Magistério do
Ensino Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina, em efetivo exercicio das
funções, no momento de concessão do benefício.
$ 1º - O Pagamento do abono salarial será efetuado em uma única parcela no valor de
R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada servidor do Grupo do Magistério citado no
caput deste artigo.
$2º - O abono salarial de que trata o caput deste artigo será com recursos do FUNDEF para
manutenção dos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental Público do Município.
8 3º - O abono terá caráter transitório e não se incorporará ao vencimento para qualquer fim ou
cfeito.
8 4º - Em se verificando a existência de saldo financeiro ao final do exercício de 2005 quanto
aos recursos do Fundo referido, desde que haja empenho e liquidação da despesa, o Chefe do
Executivo Municipal poderá distribui-lo entre os servidores do magistério que preencham os
requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos do FUNDEF,
na dotação orçamentária própria do exercicio, consignada no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2005. !
May —
FERNANDO CASTRO ROCHA k
Prefeito Municipal ;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55