norma nº 1134/2005

CCC CCC ECCCCCCCCECCECECECCCECECCECCeCeecerterec (ee.
(
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1134/2005
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE UM TERRENO PARA A
INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RÁDIO
COMUNICAÇÃO QUE IRÁ ATENDER A POLÍCIA MILITAR
DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a efetuar
o pagamento de despesas contraídas pela Policia Militar de Santa Leopoldina, referente a
Locação de um terreno de aproximadamente 100 m? (cem metros quadrados), localizado no
lugar denominado Bragança, Distrito da Sede, neste Município, de propriedade do Senhor
Sérgio Gonçalves Moraes, para a instalação de uma torre de rádio comunicação que atenderá a
Polícia Militar de Santa Leopoldina
Ar. 2º - O valor da Locação citada no Art. 1º desta Lei, será de R$ 200,00 (duzentos reais),
pagos mensalmente em parcelas iguais c irreajustáveis, durante a vigência do contrato.
Art. 3º - A validade para o prazo de vigência da presente Locação será de 03 (três) anos, a partir
da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado realizar as suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por
excesso de arrecadação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 2005. todinho
PROTOCOLO
Prefeito Municipal md de chgpmbna do dos '
FERNANDO CASTRO ROCHA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55