norma nº 1136/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1136/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM APAE
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA
LEOPOLDINA - APAE, a fim de a mesma possa adquirir um terreno para construção do prédio onde
funcionará a APAE deste Município.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA - APAE, durante a vigência do referido convênio, a
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em pagamentos mensais € iguais no valor de
R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) que correrá por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 04 (quatro) meses,
a partir de 03 de janeiro de 2006 e término em 03 de abril de 2006.
Art. 4º - Fica A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SANTA
LEOPOLDINA - APAF, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas do repasse
financeiro efetuado, através da remessa ao municipio da Escritura Pública devidamente registrada em
cartório do terreno ora adquirido.
$1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais, advindas de
sentenças transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA - APAE, não apresente a prestação de
contas dos recursos recebidos, durante a vigência do convênio.
Art. Sº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais.
suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, $ e
incisos da Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2006.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 22 de dezembro de 2005.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55