norma nº 1137/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1137/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1127/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1127/2005, datada de 08 de dezembro de
2005, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício Financeiro de 2006, passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:
“ 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”:
e Implantação do Programa de Inclusão Digital:
. Aquisição de Material de Consumo;
. Contratação de Serviços de Terceiros e Pessoas Físicas e Jurídicas;
. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
“ 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL”:
e Implantação do Programa de Habitação de Interesse Social:
. Construção de Unidades Habitacionais - Obras e Instalações;
. Aquisição de Imóveis para Construção de Unidades Habitacionais.
e Cooperação Financeira com a APAE de Santa Leopoldina:
. Repasse Financeiro conforme respaldo na Lei Municipal Nº 1136/2005 — Subvenções Sociais
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal a partir do Exercício Financeiro de 2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de dezembro de 2005.
Jeproo lh —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55