norma nº 1140/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1140/2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender
Despesas não Previstas no Orçamento de 2006, conforme Inciso IL, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na
seguinte dotação:
Órgão 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento ce Ação Social
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Projeto/atividade: Programa de Habitação de Interesse Social
Ficha = 392 — 344905100 — Obras e Instalações R$ 16.000,00
Ficha = 393 — 344906100 — Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Ficha = 394 — 344906100 — Material de Consumo R$ 1.000,00
Total... = R$ 27.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 011000 - Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento c Ação Social
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/ Atividade: Aquisição de Veículos
Ficha = 306.344905200 — Equipamento e Material Permanente... R$ 11.000,00
Órgão: 013000 — Secretaria Municipal dc Cultura c Turismo
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura c Turismo
Projeto Atividade — Realização de Festas e Festivais do Município.
Ficha = 369, 333903900 — Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica ..
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de Dezembro de 2005.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55