norma nº 1142/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1142/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA COM O INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Santa
Leopoldina, a contratar Parcelamento de Divida para com o INSS — INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses,
referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD Nº 35.702.572-5, de
20.12.05, no valor de R$ 360.057,24 (trezentos e sessenta mil,cinqiienta e sete reais e
vinte e quatro centavos) .
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar os recursos próprios consignados no Orçamento do Municipio, durante
o prazo de vigência do Parcelamento ora autorizado.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal consignará no Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual do Município, durante o prazo estabelecido para o
Parcelamento, dotações suficientes para a amortização do Principal e Acessórios
resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de Dezembro de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal