norma nº 1048/2004

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1048/2004.
CRIA O CARGO DE CHEFE DE
DIVISÃO DE | RECURSOS
HUMANOS E DA OUTRAS
PROVIDANCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de
Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único - O Vencimento de que trata o caput deste artigo será de
R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º - As disposições desta Lei passam a integrar as normas constantes
da Lei nº 937 de 1999. que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão
e salários da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 3º - As despesas para execução desta Lei, correrão por conta do
orçamento destinado ao Poder Legislativo Municipal.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de março de 2004,
tros Rodo ——
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
No ACO
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55