norma nº 1049/2004

AO
CEEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1049/2004.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E
DEMAIS ENTIDADES.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a celebrar contrato
com instituições de ensino e outras entidades. a fim de oferecer aos
servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, cursos de
especialização, treinamento e capacitação na área pública.
f
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias. consignadas no orçamento municipal em execução.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina. 04 de março de 2004.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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