norma nº 1050/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1050/2004.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINAES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, no uso de suas atribuições legais. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxilio alimentação
aos servidores da Câmara Municipal de Santa L.copoldina.
Art. 2º - O ausiio alimentação que trata o artigo anterior será incluído na folha de
pagamento de cada mês, juntamente com os vencimentos dos servidores.
g 1º- O valor do auxílio alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cingúenta reais).
8 2º - O benefício referido no artigo 1º desta Lei não poderá ser incorporado aos
vencimentos dos servidores.
$3º- O valor do auxilio alimentação concedido será reajustado anualmente, com base
na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — ENPCABGE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação
orçamentária específica, constante no Orçamento Municipal vigente de cada periodo
financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Março de 2004.
Fort Deco —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
34 Marco 2004
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