norma nº 1051/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1051/2004.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA ATENDER DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
especial para atender despesas não previstas no orçamento vigente, conforme Artigo 41,
Inciso II, da Lei 4.320/64, na seguinte dotação:
0101 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
01 - Legislativo
031 — Ação Legislativa
0001 — Programa de Apoio Governamental
2001 — Manutenção da Câmara Municipal
33904600 — Auxílio Alimentação................. es erceeeeeeriaceremeerara 18.000,00
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Art. 2º - O crédito especial que trata o artigo 1º, advirá da seguinte anulação:
0101 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
01 — Legistativo
931 — Ação Legislativa
0001 - Programa de Apoio Governamental
2001 — Manutenção da Câmara Municipal
33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa I copoldina/ES, 18 de março de 2004.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
34 Nauyco 2004
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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