norma nº 1052/2004

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1052/2004.
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE MICRO-
TRATOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
celebração de contrato de comodato, para a Associação dos Produtores Rurais de Santo
Antônio, o Micro-Trator, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, adquindo com
recursos advindos do PRONAF/2000.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência superior
a um ano, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração
Publica Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido
em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento do Micro-Trator e responderá civil administrativa e penalmente por todos os
prejuízos ou danos que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art, 3º - A utilização do Micro-Trator será exclusivamente para atender as necessidades da
Associação dos Produtores Rurais de Santo Antônio e a fiscalização da execução do contrato
será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os
criténos estabelecidos pelo programa instituído pelo PRONAF — Programa Nacional de
Agricultura Familiar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Santa Leopoldina/ES, 16 de Abril de 2004.
FeproRod—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29840-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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