norma nº 1054/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1054/2004.
AUTORIZA A CESSÃO DE MOTORISTAS
PARA TRANSPORTAR ALUNOS DO
TERCEIRO GRAU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
motoristas, devidamente habilitados. do seu quadro de servidores, para
transportar, em veiculos de terceiros, os alunos residentes do Município que
cursam o Terceiro Grau em outros municípios do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Unico — Os motoristas ora cedidos, somente poderão transportar os
alunos coletivamente, em veículos alugados ou fretados pelos mesmos, para o
fim especifico de transporte escolar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de maio de 2004.
CÂMARA MUNICIPA. DE SANTA LEOPOLDIN. *
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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