norma nº 1055/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1055/2004 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E El SANCIONO A
PRESENTE LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Einanccira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina. atraves
de convênio entre as partes. cm consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste
Município. a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Municipio de Santa Leopoldina. deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do
Yrabafhador Rural de Santa Leopoldina. durante a vigência do referido convênio. a importância de
R$ 210.000.00 (duzentos c dez mil reais). em pagamentos mensais c iguais no valor de R$
30 000.00 (trinta mil reais) c correrão por conta da dotação orçamentária a saber:
Sucretaria Municipal de Saúde
[902 /10.301.0010.2042
32504300 — Subvenções Sociais
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 07 (sete)
meses. com início em 01 de junho de 2004 e término em 31 de dezembro de 2004
Art, 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina. obrigada
a apresentar ao Municipio. a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado
2. O objeto deste convênio não poderá ser utilizado cm pagamento de custas judiciais. advindas
de sentenças transitadas em julgado
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82º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso à Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rurat de Santa Leopoldina. não apresente a prestação de contas dos recursos
recebidos até o quinto dia útil de cada mês. durante a vigência do convênio
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio. serão efetuados até o primeiro dia ut]
de cada mês. durante à vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste
artigo
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus cfeitos em 01 de junho
de 2004,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIP: DE/GANTA LEGECI Ai
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina. 27 de maio de 2004.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.16º.521/0001-55