norma nº 1056/2004

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1056/2004.
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 675/90,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O anexo fl a que refere o Art. 25 da Lei nº 675/90, de 31 de julho de
1990 passa a ser acrescido das letras HLLK,L,M,N,O,P e Q em seus padrões
de vencimentos, estendendo-se também para todos os níveis mmtegrantes da
tabela de vencimentos dos cargos do quadro permanente da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, constante no referido anexo.
Parágrafo Único — O intervalo de 2% (dois por centro) de um padrão para o
outro definido pela Lei nº 904/97 de 14 de outubro de 1997, permanecerá no
mesmo índice percentual previsto pela referida Lei.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos anos de 2001,2002 e 20083.
Art3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de Maio de 2004.
CÂMARA MUNICIP. DE saia LEUPOLDIVA |
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FERNANDO CASTRO ROCHA Ss
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29840-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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