norma nº 1057/2004

CUCCCCECCCCCCCTCEUCCCCCCCCECCCCECCCECCCCCICCCECCECECCCCC CCEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.057/2004
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE
USO DA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO
DE MEL E CERA E DEMAIS
EQUIPAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Ef! SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe Executivo Municipal autorizado a firmar o contrata de concessão
de uso. com a Associação Centro Capixaba de Apicultura. sem fins lucrativos. sediada na
Asenida Prefeito Hélio Rocha. nº 1265. Centro , Santa Leopoldina - ES. portadora do CNPJNº
(4 037 OO OT, objcrivando o Uso da Unidade de Beneficiamento de Mel e Cera, bem como.
os Equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. adquirido com recursos advindos
do PRONAF:2000. conforme descrição abaixo:
3 (Três) decantadores de 100 Kg - marea Imesul;
03 (Três) decantadores de 200 Kg — marca Imesul;
ti? (Duas) Centrífugas (sendo uma elétrica) . 20 quadros - marca Imesul:
“2 (Duas) Mesas desoperculadoras - marca Imesut.
3 (Três) Mesas Inox:
4 (Um) Descritalizador - marca Imesul: UMES ss cre (3 ssa ca
8 (Um) Cilindro Aovcolador - marca Apilant: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIM: à |
1 (Um) Refratômetro Manual — marca Atto: |
«6 (Sais) Baldes Inox de 25 Irros:
«1 (Seis) Ponciras nox Tamanho Grande: ,
06 (Seis) Penciras Inox Tamanho Pegueno: mt O de tod.
“2 (Dois) Suportes para filtros: ;
| (Uma) Escada com Três Degraus:
01 (Uma) Torneira Elétrica — marca Fame.
Parágrafo Único - O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 05 tcinco) anos. a
partir da data da assinatura do mesmo. podendo. a qualquer tempo. scr rescindido unilateralmente
pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso de imóvel c dos
equipamentos a serem concedidos, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas nesta Let, bem como, se prorrogado por igual periodo.
Art. 2º - A Associação Centro Capixaba de Apicultura. ficará responsável pela manutenção.
conservação c preservação do imóvel c dos equipamentos e respondera civil. admunistrativa c
penalmente por todos os prejuizos ou danos que causar a seus empregados ou prepostos c a
teregiros
Art. 3º - A utilização da Unidade de Bencficiamento de Mel e Cera c dos Equipamentos. será
es clustvamente para atender as necessidades da Associação Centro Capixaba de Apicultura c a
fiscalização da execução do contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura c Meio
Ambiente, obedecidos os ertérios estabelecidos pelo programa instituído pelo PRONAF
Programa Nacional de Agricultura Familiar
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina. 17 de junho de 2004
SA e,
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55