norma nº 1059/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEENS 1.059/2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da
Lei” 4320/64, nas seguintes dotações:
Órgão 0800 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
G81:5458100062019 - Manutenção c Conservação de Estradas, Ruas e Calçamentos
Fiçha = 123 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$ 100.000,00
Art. 2º — O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirã dos seguintes órgãos.
Secictaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
Projeto 31.101,20541]01401.493 - Melhoria e Conservação de Estradas Rurais dos Municipios
e Territórios do Estado do Espirito Santo.
Eenento de Despesa. 5.3.404100 - Contribuições- Fonte de Recursos- Tesouro R$ 100.006,00
Total da Receita RS 100.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de junho de 2004
r-
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55