norma nº 1060/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.060/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO
DE USO DE UM IMÓVEL MEDINDO 69,12 Mº
(SESSENTA E NOVE METROS E DOZE
CENTÍMETROS QUADRADOS) DE ÁREA
CONSTRUÍDA, NA FORMA DO ARTIGO 112 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a
firmar Contrato de Concessão de Uso de um imóvel medindo 69,12 (sessenta e nove metros
e doze centimetros quadrados) de área construída, pertencente a Municipalidade, situada no
lugar denominado Moxafongo, na Sede deste Município.
Ar. 2º — A concessão de uso a que se refere o Art. 1º desta Lei, tem por finalidade a
exploração de um Bar por pessoa jurídica, não podendo o concessionário modificar tal
destinação.
Art, 3º — O concessionário poderá realizar as benfeitorias necessárias para sua instalação no
imóvel concedido, podendo também fazer uso de equipamentos destinados ao seu
funcionamento.
Parágrafo Único - Tudo aquilo que o concessionário venha a acrescentar ao imóvel
concedido, reverter-se-á em benefício do Poder concedente, evitando assim a possibilidade
de se criar propriedade distinta ao do bem público.
Art, 4º - No caso de extinção, inatividade, falência, concordata ou insolvência do
concessionário, o imóvel objeto da concessão retornará de pronto à posse do Município,
com a consequente extinção do pacto administrativo, sem direito a qualquer espécie de
indenização.
Art, 5º - O prazo de vigência do contrato de concessão de uso de que trata esta Lei será
pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do respectivo instrumento,
podendo ser renovado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de junho de 2004.
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RAR HEONIGIBA. DE SANTA LEOPOLDINA |
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal rt “Eneas :
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