norma nº 1061/2004

CCC CECCCECCECTECECCECCECCCECCECCCECCCCTCECCCECCCCCCCT EC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.061/2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da
Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão 0800 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0811545 100063002 — Abertura de Estradas, Pavimentação ou Calçamentos etc.
Ficha = 131 — Obras e Instalações R$ 450.000,00
Total da Suplementação R$ 450.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá dos seguintes órgãos.
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
Projeto 31.101.2054.101401.493 — Pavimentação Asfáltica de Rotas Agroturísticas aos
Municípios e Territórios do Estado do Espírito Santo.
Elemento de Despesa: 4.4.404200 — Transferências à Municípios - Fonte de Recursos -
Tesouro RS 450.000,00
Total da Receita R$ 450.000,00
Art. 3º — A suplementação por este Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial, será feita
através de decreto sempre em que o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de
Agricultura efetuar a transferência das parcelas conforme Convênio Nº 014/2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 02 de julho de 2004.
foro | + ss o = 2004 |
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55