norma nº 1062/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.062/2004.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
LOTE URBANO PARA SEDIAR
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe Executivo Municipal autorizado a DOAR AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para a construção da sede da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, um lote de Terras Urbanas, contendo um prédio em
ruinas. pertencente a esta Municipalidade, medindo 13,10m (treze metros e dez
centímetros) de Frente por 28,00m (vinte e oito metros) nas laterais, perfazendo um total de
366,80m? (trezentos e sessenta e seis metros € oitenta centimetros quadrados), situado na
Avenida Prefeito Hélio Rocha, Nº 1.329, nesta Cidade, confrontando-se pela Frente com a
Avenida Prefeito Hélio Rocha, pelo Lado Direito com o terreno da Senhora Nadyr Herzog
Sabino, pelo lado Esquerdo com o terreno do Senhor Degazito Vervloet e Esposa e pelos
Fundos com o terreno da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único — A doação do lote de Terras Urbanas num total de 366,80m: (trezentos e
sessenta e seis metros e oitenta centimetros quadrados), citada neste Artigo, será transferida
da Escritura Pública desta Municipalidade, Registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis desta Cidade e Comarca de Santa Leopoldina, do Livro: 3-E, sob o
Número de Ordem 2.906, datada de 05 de Março de 1929.
Art. 2º - A doação citada no caput do artigo anterior, será para o fim especifico da
construção da Sede da Promotoria de Justiça do Município e Comarca de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único — Caso a construção citada no caput deste artigo não se conclua no prazo
de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o referido lote de Terras
Urbanas, citado no Art. 1º desta Lei, retornará a ser de propriedade e uso exclusivo do
Município de Santa Leopoldina.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 02 de julho de 2004.
Fira ia —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55