norma nº 1063/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
LEI Nº 1.063/2004. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Concede abono aos servidores do
Grupo do Magistério que estejam
em exercício no âmbito do Ensino
Fundamental Público do
Município de Santa Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial,
exclusivamente, aos Docentes, Diretores, Supervisores e Pedagogos do Grupo do Magistério do
Ensino Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina, em efetivo exercício das funções,
no momento de concessão do benefício.
8 1º - O pagamento do abono salarial será efetuado em 06 (seis) parcelas iguais, no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cingiienta reais) cada uma delas, que serão concedidas no período de julho
a dezembro do ano de 2004. totalizando assim o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos
reais), para cada servidor do Grupo do Magistério citado no caput deste Artigo.
8 2º - O abono salarial de que trata o caput deste artigo será concedido para alcance da meta de
aplicação do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF para remuneração dos
profissionais do Magistério do Ensino Fundamental Público do Município.
$3º - A concessão do abono salarial de que trata o caput deste artigo, será suspensa, quando
alcançado a meta de aplicação do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF
para remuneração dos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental Público do Município.
$ 4º . O abono terá caráter transitório e não se incorporará ao vencimento para qualquer fim ou
efeito.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos do FUNDEF, na
dotação orçamentária própria do exercício, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina, 02 de julho de 2004.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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