norma nº 1064/2004

(CCC CCC CCEE ECECCCCECCECECCCCCCCCC CCC ecc
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1064 /2004
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO
DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL
DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em
comodato, à Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, os equipamentos e móveis, pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, adquirido com recursos advindos do Ministério de Saúde, através
do Projeto REFORSUS, conforme descrição abaixo:
“ATEM | QTD | UND DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
01 01 un | | Carrinho de Emergência 3249
2-2 01 un || Carrinho para Medicação 3100
| 03 02 un | Armários para Medicação 3236/3238
Art. 2º - O prazo do comodato será de 05 (cinco) anos e poderá ser
prorrogado, por iguais períodos, salvo expressa manifestação das partes da
intenção de não prorrogar o prazo autorizado.
Art. 3º - À entidade hospitalar beneficiária da cessão em comodato ficará
responsável pela operação, manutenção e conservação dos equipamentos e
móveis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de agosto de 2004.
Temo Pano
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55