norma nº 1065/2004

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEITN" 1065/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR É
NUTRICIONAL — COMSEA DO
MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal c as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de Santa Leopoldina na formulação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional - COMSEA do Município de Santa Leopoldina propor «
pronunciar-se sobre:
| = As diretrizes da politica municipal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implementadas pelo Governo;
IH -- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias c
no orçamento do município de Santa Leopoldina.
HI + As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da politica municipal de segurança alimentar e nutricional, rd
prioridades;
quer
Av Prefeilo Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29840-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX. (27) 266-1181 / 2661277 - FAX (27) 2686-1125 - CGC: 27 165.521/0001-55
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[VA realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar € nutricional;
V- A organização € implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único - Compete tarabérm ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Santa Leopoldina
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança
alimentar € nutricional de Municípios da região, O Conselho Estadual de
Segurança alimentar € Nutricional do Estado do Espírito Santo € O Conselho
Nacional de Segurança Alimentar € Nutricional CONSEA.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional - *
COMSEA do Município de Santa Leopoldina será composto por no mínimo 12:
conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e
W3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
s |º - Caberá ao Governo Municipal definir seus re resentantes incluindo as
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Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
S2- À definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores.
| - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
| - Associação de classes profissionais e empresariais;
WE — Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
|V - Movimentos populares organizados, associações comunitárias €
organizações não-governamentais.
s3º- Às instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação «
organização popular. rd
ad
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro -CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX (27) 2266-1181! 266-1277 — FAX (27) 266-1 125 - CGC: 27 165.521/0001-55
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$ 4º - O COMSEA será instituído através de Decreto municipal contendo à
indicação dos conselheiros governamentais e não- governamentais com seus
respectivos suplentes.
$ 5º - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COME: A
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 7º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores a cessão, se imprevisível a falta. , $
- O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
Ss 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que a pauta constarem
assuntos de sua área de atuação.
S | - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos conselhos municipais existentes.
SI2-A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 5” - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEA do Município de Santa Leopoldina, contará com câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
s |[º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados
(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
regimento interno. nO
Av. Prefeito Hélio Rocha, 71022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165. 521/0001-55
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g2º- Na fase de claboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representes de entidades da
sociedade civil, de órgãos € entidades públicas e técnicas afeitos aos temas nelas
em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Santa Leopoldina poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança, Alimentar é Nutricional — COMSEA do Municipio de Santa
Leopoldina, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os
meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo grçamento
municipal. :
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEA do Município de Santa Leopoldina reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais € extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente
ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Municipio de Santa Leopoldina elaborará o seu regimento interno
em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. UI - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de Agosto de 2004.
Feprco Poe ——
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Ay Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
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