norma nº 1066/2004

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEENº 1066/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES, PARA VIGORAR
NA LEGISLAÇÃO 2005-2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEE
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) o subsídio
mensal dos Vereadores do Município de Santa Leopoldina/ES, observado o que
dispõe o artigo 29, inciso VI, Jetra “b”, da Constituição da República e artigo 26
da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º — Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão
de suas atribuições, fica fixado o subsidio mensal, em parcela única, no valor R$
2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais).
Art, 3º - O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer v não
participar da votação, deixará de receber fração de seus subsídios.
proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias e Extraordinárias
realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado.
$ 1º - O desconto, acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores
presentes a Sessão não realizada, por falta de quorum, por ausência de matéria a
ser votada ou durante o recesso parlamentar.
8 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais
até o [5º dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do
afastamento, será o Vercador encaminhado à perícia do Instituto Nacional de
Seguro Social para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença previsto no
Regime Gera! de Previdência Social.
Foo Qu
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27 165 521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - O subsídio de que trata O caput do artigo primeiro desta Lei será
reajustado de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os
servidores municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Consutuição
Federal. respeitado os limites legais e constitucionais.
Art. 5º - A Convocação Extraordinária, durante O periodo de recesso,
regularmente convocada. dará direito ao recebimento de R$ 100,00 (cem reais).
por convocação.
g 1º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara dos Vereadores somente
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de
parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
82º - Considerando e caráter indenizatório do pagamento, somente poderão
perceber, pela participação durante a Convocação Extraordinária, os Vereadores
que participarem cietivamente das sessões.
Art. 6º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primetro €
segundo, sempre que O total das despesas com a folha de pagamento, incluindo o
gasto com O subsídio dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Santa
Leopoldina/:S.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janciro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 setembro de 2004.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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