norma nº 1067/2004

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Prefeitura Municipal de Santa Leopolitina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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DISPÕE SÓBRE OS SUBSÍDIOS bo: e,
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO: Evo
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
(QUADRIÊNIO 2005-2008) E DÁ:
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. no
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO: o
SANTO,
FAC O SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO Avi,
SEGUINTE LEI: Ro a
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Art 5º — Fica fixado o subsídio do Prefeito do Município em R$ 7.200, mo (séte Et ,
“mil e duzentos reais), observado o disposto nos artigos 37, inciso Xl e: ga. 1. :
“ da Constituição Federal.
Art. 2º — É fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o subsídio do: k
Vice-prefeito, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI e 39, $ 4º, da:
Constituição Federal.
Parágrafo Único — Na hipótese de o Vice-prefeito ser nomeado ou designado ..
para função na Administração direia ou indireta do Município, ser-lhe-a
facultada a opção entre o subsidio do cargo de Vice- prefeito e o da função para 1
qual For nomeado ou designado. um o
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rt. 3º — Os subsídios de que tratam os artigos |” e 2º desta Lei poderão ser“ us
ú rados por lei específica, assegurada a revisão anual, nos moldes do artigo 3,
: inciso X, da Constituição Federal.. : a
Art. 4º - sobre os subsídios do Prefeito e Vice- préfeito incidivão apenas os a
descontos previstos em Lei. ,
Art. 5º - Tica fixado em R$ 1.366,44 (hum mil, trezentos e sessenta e seis
reais e quarenta e quatro centavos) o valor do subsídio de cargos de
Secretários Municipais, observado o disposto nos artigos 37, Inciso XL e 39.3
4º. da Constituição Federal.
: Av'P Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — € CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2266-1277 — FAX: (27) 2660-1125 —- CGC: 27 165 521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |
Art. 6º - Os subsídios a que Se refere esta Lei, não poderão ser pagos, no
cumulativamente com outro, em virtude do exercício: de função simultârica
quando remunerada pelos cofres públicos. . 4
Parágrafo Unico — Na hipótese deste artigo devera ser exercido o direito de,
opção. 1
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus ns
eleitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário ac
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se. um . EN
“Santa I.copoldina, 03 setembro de 2004. ao os Eram
FERNANDO CASTRO ROCHA Ee “
Prefeito Municipal
Ay Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa, Leopoldina — Espirito Santo
' PABX: (27) 266-1181/ 2686-1277 — FAX: (27) 2668-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55