norma nº 1068/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1068/2004
AUTORIZA A CESSÃO EM
COMODATO DE MICRO-TRATOR E
IM PLEMENTOS AGRÍCOLAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
contrato de comodato, para a Associação de Agricultores de Holandinha, 01 (um)
Micro-trator, bem como, 01 (uma) Carreta e Ot (um) Sulcador, pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, adquirido com recursos advindos do PRONAF/2000.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência
superior a dois anos, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela
Administração Pública Municipal quanda verificada a desnecessidade de uso dos
equipamentos a serem cedidos em comg u na hipótese de ferimento a quaisquer
das condições estabelecidas nesta Lei. o
Art. 2º - A Entidade comodatária | ficará fe maniitenção, conservação e
abastecimento do -Micro-Frator “e “seus gricolas e responderá civil,
administrativa e penalmente por todos os prejuízos: ou danos que causar a seus
empregados ou prepostos € a terceiros. :
será exclusivamente
CAPE3O A utilização do Micro-Trator e seus implementos agrk
tores de Holandinha e
para atender as necessidades da Associação de Agricul
comunidades vizinhas e a fiscalização da execução do to será exercida pela
Secretaria Municipal“de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo programa instituído pelo PRONAF - Programa Nacional de
Agricultura Familiar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se é Compre,
Santa Leopoldina, 22 de Novembro de 2004.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
ce QB Dezembro. PNUUE
Da À
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55