norma nº 1070/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1070/2004
AUTORIZA A REFORMA DO
CENTRO CIRÚRGICO E DA
CENTRAL DE MATERIAL
ESTERELIZADO DO HOSPPITAL
NOSSA SENHORA DA PENHA DE
SANTALEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Reformar o Centro
Cirúrgico e a Central de Material Esterelizado do Hospital Nossa Senhora da Penha,
mantido pela Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina,
em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
reativar e manter ações de Saúde Pública no pronto atendimento cirúrgico do Hospital.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, executará a Reforma de que trata o Art. 1º
desta Lei em caráter de urgência, estando tal reforma estimada em R$ 81.851,15
(oitenta e um mil, oitocentos e cinqiienta e um reais e quinze centavos).
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Dezembro de 2004.
Tepro fla—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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